PL 2864/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/1997

DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/10/1997

DEFERIDO OF P-253/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3050/97, A ESTE.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.