PL 2858/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/1997

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI E MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Inteiro teor
30/04/1997

DESPACHO A CADR, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).