PL 2856/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/1997

À CCJR.(DESPACHO INICIAL)

30/06/2003

Despacho à CCTCI e CCJR (Novo despacho). Deferido Ofício nº 172/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CCTCI.
DCD 08 07 03 PÁG 31422 COL 02.

11/11/2009

Apense-se este ao PL-6361/2009.