PL 2853/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/05/2000

DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor