PL 2835/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/05/2000

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E DE CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

06/06/2000

APENSE-SE AO PL. 4436/98.
(NOVO DESPACHO).
DCD 20 05 00 PAG 25997 COL 01.(DESPACHO INICIAL)