PL 2835/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/1997

DESPACHO INICIAL À CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) e (ARTIGO 24, II, DO RI) .
26/05/1997

DESPACHO À CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).