PL 2796/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/04/2000

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/05/2001

Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).
13/12/2001

Ofício Pres. 346/01, da CTASP, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 14 12 01 Pág 65866 Col 01.