PL 2764/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/04/2000

À CDUI, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

07/11/2000

DEFERIDO OF P-129/00 DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.

15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.