DESPACHO INICIAL: TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 34, II DO RI, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR ESTE PROJETO, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CESP, CTASP, CSSF, CDCMAM, CDUI, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).