PL 2762/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/05/1992

DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

30/07/1992

DEFERIDO OF 313/92-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 5709/90.
DCN1 31 07 92 PAG 17384 COL 02.

Inteiro teor