PL 2691/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/01/1997

DESPACHO INICIAL A CSSF, CAPR E CCJR.
05/03/1997

DESPACHO A CSSF, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/04/1997

DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.
09/03/2000

DESPACHO À CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.