PL 2683/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/04/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

17/05/2004

Deferido Ofício nº 99/04, da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para substituir esta Comissão pela CSPCCO.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)