PL 2646/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/01/1997

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
17/08/2004

Apense-se ao PL-884/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.