PL 2638/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/11/2000

DEFERIDO OF 213/00 DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3561/97.
DCD 08/11/2000 PÁG 54014 COL 02.

Inteiro teor
21/08/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário do PL 3.561/1997 pelo Relator da Comissão Especial.