PL 2634/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2000 |
A CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
| 12/09/2005 |
Deferido o Ofício 200/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor |