PL 2598/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/01/1997

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1997

DESPACHO AS CADR, CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).