PL 2574/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2000 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 14/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-3638/2000. Deferido Requerimento nº 2962/05 da Comissão Especial, solicitando esta apensação. |
| 05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |