Deferido Ofício nº 87/04, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este projeto para que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)