PL 2558/1992 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/03/1992 |
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
19/11/1996 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
20/11/1996 |
DESPACHO A CSSF E CCJR. |