DESPACHO INICIAL A CEIC, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DESPACHO À CEIC, CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(NOVO DESPACHO).
Por favor, aguarde.