PL 2534/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/11/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/05/2001

Despacho à CSSF e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 2534-D/96).
DCD 29 05 01 PÁG 24322 COL 01.

Inteiro teor