PL 2525/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/1992

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

18/06/1996

DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).