PL 2515/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/11/1996

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/05/1997

DESPACHO A CADR, CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).