DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA "B" DO RI.
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113, DO RI).
DCD 03/03/2000 PÁG 10167 COL 01.