PL 2436/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/07/1998

DESPACHO A CSSF, CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).