PL 2414/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/03/1992

APENSE-SE AO PL 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor