PL 2407/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/10/1996

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/05/1997

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).