REQ 3202/2015 => PLP 34/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/10/2015

Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.202/2015, para, com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar 274/2013, 340/2013 e 139/2015. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor