PL 2398/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/11/1996

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.
07/05/1997

DESPACHO A CADR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).