REQ 3196/2015 => PL 2661/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/10/2015

Defiro o Requerimento n. 3.196/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.661/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e para excluir a competência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.661/2015: À CDEIC, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Inteiro teor