Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.157/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.050/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.