A CFT, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

DEFERIDO OF 49/98, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1029/91, ESCLARECENDO QUE A PROPOSIÇÃO APENSADA, EMBORA DE PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, SEGUIRA RITO DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, PASSANDO A SER
APRECIADA PELO PLENARIO DA CASA.