PL 2366/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/05/1997

DEFERIDO OF 187/97-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1582/96.