PL 2351/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/1992

À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
28/05/1993

DEFERIDO OF TP-52/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 29 05 93 PAG 11107 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor