PL 2343/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/1996

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/05/1997

DESPACHO A CDCMAM, CADR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).