À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 969/99 E SEU APENSADO. (DESPACHO INICIAL)

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.