PL 2286/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/08/1996

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II do RI.

25/05/1998

DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3900/97, A ESTE.