PL 2264/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/02/2000

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
. (Novo Despacho)
05/11/2003

Despacho à CDCMAM, CTD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1299/03, da CTD, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir a CTD.