Deferido o Requerimento n. 3.255/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.255/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 222 /2015, para excluir o exame pela Comissão de Educação e para incluir a Comissão de Cultura como competente para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL n. 222/2015: À CCult e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência