PL 2258/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/02/2000

DESPACHO INICIAL: À CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/04/2004

Despacho à CMADS, CAPADR e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).
26/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor