PL 2195/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/02/2000 |
APENSE-SE AO PL. 1037/99.(DESPACHO INICIAL) |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000. |