PL 2186/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/08/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/08/1996

DESPACHO A CTASP, CSSF, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
20/09/1999

DESPACHO A CDCMAM, CTASP, CSSF, CME, CCJR.
(ARTIGO 54 DO RI) E CESP.
(NOVO DESPACHO).