PL 2181/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/02/2000

DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/04/2004

Despacho à CAPADR, CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II do RI.
(Novo despacho).
26/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
01/12/2004

Deferido Ofício nº 161/04, da CMADS, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

Inteiro teor