PL 2172/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/02/2000

A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2000

DEFERIDO OF 05/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01.
15/07/2009

Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.