PL 2164/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/02/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/04/2002

Despacho à CEIC, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).