PL 2159/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/12/1999

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/08/2001

Despacho à CTASP, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).