DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEAS "C" E "E" E ARTIGO 192, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B" DO RI.