PL 2130/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/07/1996

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/09/2003

Despacho à CTASP e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 360/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJR pronuncie também quanto ao mérito.

Inteiro teor