PL 2110/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/01/2000

DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

26/04/2004

Despacho à CVT, CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II, do RI.
(Novo despacho).