PDC 217/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/09/2015 |
Apense-se à(ao) PDC-185/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 05/06/2019 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, nos termos do art. 164, I, tendo em vista que a Resolução 4777 da ANTT foi integralmente revogada pelo implemento da Resolução 5017/2016, da ANTT. |
| 17/06/2019 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projeto de Decreto Legislativo nº 185/2015, e os seus apensados Projetos de Decreto Legislativo nº 217/2015, nº 232/2015 e nº 277/2015 nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficiem-se aos autores. Publique-se. Inteiro teor |